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EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ON-LINE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -- LDO 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO
GROSSO
, por meio da Secretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, em cumprimento a
legislação e em respeito ao princípio da transparência, vem a público convidar os cidadãos do
município de Alta Floresta, para participar através da internet, da Audiência Pública da Lei de
Diretrizes Orçamentárias -- LDO 2021, considerando-se o Decreto Municipal nº 049/2020 (art. 4º,
§1º, I) que restringe a aglomeração de pessoas em eventos públicos em virtude do controle e
combate a pandemia do COVID-19.
A Audiência Pública será transmitida ao vivo dia 31/07/2020 a partir das
19:00 horas (horário de Mato Grosso), através dos canais de acesso pelo facebook e Youtube,
disponíveis na página oficial do município www.altafloresta.mt.gov.br, podendo haver
questionamentos e intervenções, conforme previsto nas plataformas.
Alta Floresta -- MT. 23 de julho de 2020
Asiel Bezerra de Araújo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
ATO
DECRETO Nº 056, DE 21DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário no
orçamento da prefeitura municipal de Alto Araguaia -- MT para o exercício 2020 e dá outras
providências.
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeito até 31 de Dezembro de
2020;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020,
que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
Coronavírus - COVID 19. A Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos
na Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, e de parte dos recursos previstos nas
Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, nº 940, de 02 de abril de 2020, nº 947, de 08
de abril de 2020, e nº 976, de 04 de junho de 2020, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus - COVID 19;
CONSIDERANDO, o Plano de Contingência Municipal destinado ao
enfrentamento da circulação do COVID-19;
CONSIDERANDO, as orientações do Ministério da Saúde sobre a
necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à
situação de emergencial;
CONSIDERANDO, que a situação de emergência urge a necessidade
de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-
19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis
**
Publicação segunda-feira, 27 de julho de 2020
Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, bem como o Art. 167, § 3º da Constituição da República,
DECRETA:
Art.
Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$
R$
1.710.000,00
(um milhão, setecentos e dez mil reais) para fazer face às despesas de custeio das
ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da "COVID-19",
que originaram a declaração de situação de emergência no município de ALTO ARAGUAIA-- MT à
seguinte dotação orçamentária:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
SAÚDE
10.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0058
COVID 19 -- ENFRENTAMENTO
10.122.0058.2149
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.30. 146.076
MATERIAL DE CONSUMO
400.000,00
3.3.90.32. 146.076
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO
GRATUITA
300.000,00
3.3.90.33. 146.076
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
30.000,00
3.3.71.41. 146.076
CONTRIBUIÇÕES
800.000,00
4.4.90.52. 146.076
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
180.000,00
TOTAL
1.710.000,00
Art. 2º